NFCe: ESTADO CRIA REGRA DE EXCEÇÃO PARA NFCe's EMITIDAS EM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA NAS LOCALIDADES DE ACESSO À INTERNET COM QUALIDADE PRECÁRIA

De Mundo Sirrus
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Não é segredo para ninguém que a qualidade do sinal de internet no estado de Rondônia não é dos melhores. O que muitos não sabem, é que em determinadas cidades, ou distritos, o que já é ruim, tende a ser ainda pior.

Tenho tido experiências nada agradáveis em regiões como o município de Costa Marques e municípios vizinhos. Certamente, outras regiões mais remotas devem padecer do mesmo mal.


NFCe: Optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados a partir de 1º de julho de 2016;

CEST-RO - EFD: REVOGAÇÕES E ALTERAÇÕES NO DEC. 20.709 PELO DEC. 20.924;

CEST-RO: TRIBUTAÇÃO DO PÃO PRODUZIDO COM A FARINHA DE TRIGO QUE TEVE O ICMS PAGO POR ST;

Quando analisamos estas regiões sob a perspectiva dos modelos de empreendimentos existentes, seguramente chegaremos à conclusão que a maioria esmagadora são de Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional.

Portanto, àqueles que são contribuintes do ICMS, a partir de julho de 2016, caso o estado não prorrogue o prazo, começa a saga de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe). Destarte, como se sabe, trata-se de um documento digital que deve ser emitido e transmitido online ao repositório nacional no ato do evento econômico gerado.

Porquanto a obrigatoriedade da transmissão instantânea dos arquivos ser uma exigência da legislação, é que esta mesma legislação cria regras de exceção para situações de anormalidades técnicas. No caso em tela, esta regra de exceção se chama OPERAR EM CONTINGÊNCIA.

Neste sentido, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Orientação do Contribuinte, que em relação à NFCe , modelo 65, estão exclusivamente dispostas nos §§ 16, 17 e 18 do art. 196-L do RICMS-RO.

Passemos a analisar, inicialmente as regras insculpidas no § 16 supracitado. Neste sentido, no caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério de cada unidade federada, as seguintes alternativas de operação em contingência (Aj. SINIEF 5/14):

1) imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão “DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, observado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;

2) transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do artigo 196-U do RICMS-RO, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão “DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora;

3) utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

4) efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte.

O § 17 do art. 196-L estabelece as condições para as hipóteses dos itens 1 e 2 descritos no parágrafo anterior, isto é, o contribuinte deverá observar o que segue (Aj. SINIEF 5/14):

A) imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência;

B) se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

b) solicitar Autorização de Uso da NF-e modelo 65;

c) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

C) as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:

a) o motivo da entrada em contingência;

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início;

D) considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência:

a) na hipótese do ITEM 1 do parágrafo anterior, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

b) na hipótese do ITEM 2 do parágrafo anterior, no momento da regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora, conforme previsto no artigo 196-U do RICMS-RO;

E) o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

F) é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão “Normal.”

REGRA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NA CARTILHA NFCe DA SEFIN/RO Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência offline que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFIN em um prazo de até 24h após a venda. A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco. Para maiores informações consultar o Manual de especificações disponível no portal nacional da NFe: www.nfe.fazenda.gov.br.

Para garantir a continuidade de emissão da NFC-e em casos de falta de energia a SEFIN recomenda a utilização de fontes de alimentação ininterruptas do tipo no-break. Além disso, o contribuinte poderá utilizar equipamentos com bateria interna, como laptops, tablets ou smartphones.

AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 24H NAS LOCALIDADES DE INTERNET DE BAIXA QUALIDADE

Ainda que o prazo de 24h seja razoável, nos casos de o contribuinte adotar a contingência prevista na Cartilha NFCe da SEFIN/RO, estado de Rondônia houve por bem ampliar este prazo para 10 (dez) dias.

Dessarte, nos termos do art. 4º do Dec. nº 20.924/16, foi acrescido ao art. 196-L do RICMS-RO, o § 18. Portanto, o prazo previsto no inciso IV do § 16 do artigo 196-L do RICMS-RO, isto é, efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no “Manual de Orientação do Contribuinte”, será prorrogado por até 10 (dez) dias, nas localidades onde o acesso à internet é precário.

Entretanto, o contribuinte deverá, sempre que ocorrer o envio fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) a quantidade de NFC-e emitidas em contingência e transmitidas fora do prazo.