NFCe: ESTADO CRIA REGRA DE EXCEÇÃO PARA NFCe's EMITIDAS EM AMBIENTE DE CONTINGÊNCIA NAS LOCALIDADES DE ACESSO À INTERNET COM QUALIDADE PRECÁRIA

De Mundo Sirrus
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Não é segredo para ninguém que a qualidade do sinal de internet no estado de Rondônia não é dos melhores. O que muitos não sabem, é que em determinadas cidades, ou distritos, o que já é ruim, tende a ser ainda pior. Porquanto a obrigatoriedade da transmissão instantânea dos arquivos ser uma exigência da legislação, é que esta mesma legislação cria regras de exceção para situações de anormalidades técnicas. No caso em tela, esta regra de exceção se chama OPERAR EM CONTINGÊNCIA.

Neste sentido, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no ‘Manual de Orientação do Contribuinte, que em relação à NFCe , modelo 65, estão exclusivamente dispostas nos §§ 16, 17 e 18 do art. 196-L do RICMS-RO.

No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério de cada unidade federada, as seguintes alternativas de operação em contingência (Aj. SINIEF 5/14):

1) imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão “DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, observado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;

2) transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a unidade federada autorizadora, nos termos do artigo 196-U do RICMS-RO, e imprimir pelo menos uma via do DANFE NFC-e que deverá conter a expressão “DANFE NFC-e impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Administração Tributária autorizadora”, presumindo-se inábil o DANFE impresso sem a regular recepção da DPEC pela unidade federada autorizadora;


O § 17 do art. 196-L estabelece as condições para as hipóteses dos itens 1 e 2 descritos no parágrafo anterior, isto é, o contribuinte deverá observar o que segue (Aj. SINIEF 5/14):


A) se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso I deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deverá:

B) imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

C) as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-NFC-e:


D) o DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá ser mantido pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;


REGRA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NA CARTILHA NFCe DA SEFIN/RO Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência offline que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFIN em um prazo de até 24h após a venda. A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco. Para maiores informações consultar o Manual de especificações disponível no portal nacional da NFe: www.nfe.fazenda.gov.br.

Para garantir a continuidade de emissão da NFC-e em casos de falta de energia a SEFIN recomenda a utilização de fontes de alimentação ininterruptas do tipo no-break. Além disso, o contribuinte poderá utilizar equipamentos com bateria interna, como laptops, tablets ou smartphones.

AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 24H NAS LOCALIDADES DE INTERNET DE BAIXA QUALIDADE

Ainda que o prazo de 24h seja razoável, nos casos de o contribuinte adotar a contingência prevista na Cartilha NFCe da SEFIN/RO, estado de Rondônia houve por bem ampliar este prazo para 10 (dez) dias.

O contribuinte deverá, sempre que ocorrer o envio fora do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) a quantidade de NFC-e emitidas em contingência e transmitidas fora do prazo.