Mudanças entre as edições de "NFCe versus NFe: CFOP 5929 QUANDO, DEPOIS DE EMITIDA NFCe, CONSUMIDOR EXIGE A NFe"

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II - Se já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.”
 
II - Se já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.”
Postado há 4 weeks ago por EMERSON BORITZA
 

Edição atual tal como às 15h02min de 12 de julho de 2016

Uma situação que tem trazido divergência na interpretação da norma tributária diz respeito às transações em que depois de emitir a NFCe (Modelo 65), o consumidor exige a NFe (Modelo 55). Conquanto haja orientação para a emissão da NFe com o antigo CFOP de 5929, que correspondia às antigas operações com Cupom Fiscal, o RICMS-RO não dispunha a respeito quando estas operações aconteçam com NFCe.

Todavia, estas divergências deixam de existir com a edição do Dec. nº 20.931, DE 14 DE JUNHO DE 2016, ou seja, agora está devidamente regulamentado o procedimento a ser adotado.

Deste modo, segue na íntegra o decreto publicado no DIOF nº 104 de 14/06/2016, que regulamentou o assunto.


DECRETO N. 20.931, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R ETA:

Art. 1º. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 196-V ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:


“Art. 196-V. Quando já houver sido emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 e, por qualquer motivo, seja necessária a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, para a mesma operação, o contribuinte poderá:


I - Se estiver dentro do prazo estabelecido, cancelar a NFC-e, modelo 65 e emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP correspondente à operação;

II - Se já houver ultrapassado o prazo limite de cancelamento da NFC-e, modelo 65, emitir a NF-e, modelo 55, com o CFOP 5929, referenciando em campo próprio, a chave de acesso da NFC-e, modelo 65, anteriormente emitida.”