Prazo Para Implantação de NFCe - 1º de outubro de 2016

De Mundo Sirrus
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Informamos que de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016/2016/GAB/CRE, que altera e acrescenta dispositivos à INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 016/2016/GAB/CRE, estamos chegando ao prazo final de um cronograma que foi publicado em julho de 2014 para implantação da Nota Fiscal do Consumidor Final - NFCe, nomeado como Cupom Eletrônico:

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Seguem informações muito importantes sobre a emissão de documentos fiscais que irão vigorar a partir da obrigatoriedade do NFCe, que entrá em vigor a partir de 1º de Outubro de 2016:

1) Não será concedida autorização de uso pela SEFIN/RO de novos Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais – ECF’s e talonários de notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, a partir da data da adesão voluntária ou obrigatória do contribuinte (Art. 5º, IN SEFIN/RO 003/2014).

2) O contribuinte que tenha adquirido ECF e/ou que possua talonários de notas fiscais modelo 2, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória, poderá utilizá-lo no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de um ano, a partir da data de adesão (Art. 6º, IN SEFIN/RO 003/2014).

3) No decorrer do prazo de que trata o artigo, o contribuinte usuário de ECF deverá requerer ao fisco o pedido de cessação de uso ECF, nos termos do RICMS/RO, e inutilizar todos os talonários de notas fiscais modelo 2, na forma prevista pela legislação.

4) Decorrido o prazo de que trata o artigo, os documentos fiscais emitidos por ECF e as notas fiscais modelo 2 serão considerados inidôneos.

O QUE É A NOTA FISCAL DO CONSUMIDOR FINAL - NFCe

<justify>A NFC-e é um projeto nacional, com o intuito principal de reduzir custos de obrigações tributárias e aprimorar o controle fiscal, a Nota Fiscal Eletrônica para o Consumidor Final (NFC-e), modelo 65, é o projeto que vem para revolucionar o varejo brasileiro. O consumidor é beneficiado, tendo o poder de conferência sobre a validade e autenticidade do documento fiscal recebido, assim como o comerciante terá suas atividades fiscais simplificadas, dispensando impressão de redução Z e leitura X, mapa resumo, lacres, revalidação, comunicação de ocorrências e cessação, pois todas as operações são feitas on line, diretamente conectado à SEFIN.

O projeto está em fase final de implantação em todo o País, com o objetivo de concluir todas as instalações, para todos os contribuintes, independente do ramo de atividade ou volume de faturamento, até o final de 2017.

Os sistemas Sirrus estão adequados para integração do Módulo de Nota Fiscal do Consumidor Final - MNFCe. Verifique nossas condições comerciais, e fique legalizado com o apoio de nossa empresa, que possui 12 anos de experiência em Automação Comercial e uma equipe de 35 profissionais prontos à lhe servir e prestar o melhor Atendimento.</justify>


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